Novidades

Você sabia que a Lei 12.866/2013 dispõe que é nula a cláusula contratual que obrigue o pagamento de adicional ou fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da [...]

Segundo o artigo 73 da CLT, o adicional noturno é devido aos empregados contratados pelo regime celetista e que trabalhem:                – entre 22h e 5h, para atividades urbanas; [...]

– Aposentadoria por idade para mulheres: 61 anos e 6 meses + 15 anos de contribuição. Para os homens permanece inalterada a idade de 65 anos + 15 anos de contribuição. – Aposentadoria [...]

Com a MP 1.091/2021, publicada no Diário Oficial da União em 31/12/2021, o salário mínimo passa a ser de R$ 1.212,00 a partir do dia 1º/01/2022. Com o reajuste, o valor diário do salário mínimo [...]

Foi sancionada a Lei 14.297/22 que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. A [...]

A Lei 14.288/21, sancionada no dia 31/12/2021, prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. São beneficiados os seguintes setores: calçados, call center, [...]

O consumidor tem direito de uma vez ao ano pedir a interrupção temporária dos serviços e, com isso, a suspensão das faturas. O direito é previsto na Resolução 477, de 7 de agosto de 2007, da [...]

A lei repele qualquer tentativa de privatização das praias, que são bens públicos de uso comum. Tentativas de “privatização” de praias podem ser consideradas como afronta a Lei de Gerenciamento [...]

O Órgão Especial do TJRS aprovou a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022. Nesse mesmo período, entre outros, fica vedada a realização de [...]

De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando [...]