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A lei repele qualquer tentativa de privatização das praias, que são bens públicos de uso comum. Tentativas de “privatização” de praias podem ser consideradas como afronta a Lei de Gerenciamento [...]

O Órgão Especial do TJRS aprovou a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022. Nesse mesmo período, entre outros, fica vedada a realização de [...]

De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando [...]

Até 2017, a CLT exigia que as férias fossem usufruídas num só período de 30 dias. A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), desde que haja concordância do empregado, [...]