Alteração do valor do Salário Mínimo
Com a MP 1.091/2021, publicada no Diário Oficial da União em 31/12/2021, o salário mínimo passa a ser de R$ 1.212,00 a partir do dia 1º/01/2022. Com o reajuste, o valor diário do salário mínimo [...]
Nova lei cria regras de proteção para entregadores de aplicativo
Foi sancionada a Lei 14.297/22 que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. A [...]
Prorrogação da Desoneração da Folha de Pagamento até 2023
A Lei 14.288/21, sancionada no dia 31/12/2021, prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. São beneficiados os seguintes setores: calçados, call center, [...]
Vou viajar. Posso pedir a interrupção dos serviços de telefonia e internet e suspensão dos pagamentos?
O consumidor tem direito de uma vez ao ano pedir a interrupção temporária dos serviços e, com isso, a suspensão das faturas. O direito é previsto na Resolução 477, de 7 de agosto de 2007, da [...]
