Você sabia que a Emenda Constitucional nº 115 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixou a competência privativa da União para legislar sobre proteção [...]
No último dia 28/03 foi publicada Medida Provisória com uma série de alterações relacionadas à legislação trabalhista. As principais novidades incluem a regulamentação do teletrabalho, alterações [...]
Em sessão do dia 17/03/2022 o Congresso Nacional derrubou o veto parcial ao Projeto de Lei no. 5.638/2020, que relacionou uma série de medidas para compensar perdas do setor de eventos com a [...]
Você sabia que, conforme a Solução de Consulta Disit/SRRF03 no. 3014 de 04/11/2021 o gasto custeado pelo empregador com vale-transporte fornecido a seus empregados que trabalham diretamente na [...]
Você sabia que a Emenda Constitucional 116 de 17/02/2022 passou a prever que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas [...]
Você sabia que de acordo com o artigo 1284 do Código Civil, os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular e que as [...]
Em caso de aborto natural, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes [...]
Você sabia que somente a partir de 1977, através da Lei nº 6.515, é que o divórcio se tornou uma opção legal no Brasil?
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida [...]
Além de colaborar com a qualificação profissional de jovens entre 14 e 24 anos, entre outros, você sabia que o a contribuição para o FGTS é de apenas 2% (dois por cento), ou seja, 75% menos que a [...]
