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Você sabia que, conforme a Solução de Consulta Disit/SRRF03 no. 3014 de 04/11/2021 o gasto custeado pelo empregador com vale-transporte fornecido a seus empregados que trabalham diretamente na [...]

Você sabia que a Emenda Constitucional 116 de 17/02/2022 passou a prever que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas [...]

Você sabia que de acordo com o artigo 1284 do Código Civil, os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular e que as [...]

Em caso de aborto natural, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes [...]