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A Lei no. 14161 de 02 de junho de 2021 alterou a Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020 para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de [...]

Conforme o art. 4º da Lei, os artistas, os palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo contratados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 que forem impactados por [...]

Você sabia que a Procuradoria Geral Federal costuma ajuizar ações regressivas  contra os empregadores e tomadores de serviços com o fim de obter o ressarcimento das despesas com prestações [...]

O responsável final pelo pagamento do IPTU junto ao Município é sempre o dono da propriedade e não quem aluga. Contudo, a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, prevê que o [...]

Você sabia que a lei de cotas para PCDs, a chamada Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91), estabelece que as empresas com cem ou mais empregados preencham uma parcela de seus cargos com [...]