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O planejamento sucessório é um instrumento jurídico que tem como objetivo organizar a transferência de bens e patrimônios de uma pessoa, ainda viva, aos seus herdeiros. O objetivo é atuar de modo [...]

Para que o empregador não corra o risco de incidir na multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, que prevê o pagamento da multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, [...]

A lei também prevê a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos profissionais que morrerem pela doença, por estarem atuando no enfrentamento da Covid-19. Estão incluídas categorias como [...]