Foi sancionada a Lei 14.297\/22 que estabelece regras emergenciais de prote\u00e7\u00e3o a entregadores de servi\u00e7os de aplicativo durante a emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica causada pela pandemia de covid-19. A publica\u00e7\u00e3o ocorreu no DOU do dia 06\/01\/2022. Segundo a norma, a empresa de aplicativo de entrega dever\u00e1 contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benef\u00edcio do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o per\u00edodo de retirada e entrega de produtos. O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou tempor\u00e1ria e morte. Na hip\u00f3tese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando servi\u00e7o no momento do acidente. Outra exig\u00eancia da nova lei \u00e9 que, uma vez diagnosticado com covid-19, o entregador dever\u00e1 receber uma assist\u00eancia financeira por parte da empresa de aplicativo durante o per\u00edodo inicial de 15 dias. Esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado por mais dois per\u00edodos sucessivos de 15 dias, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de exame RT-PCR ou laudo m\u00e9dico que constate a persist\u00eancia da doen\u00e7a. O valor a ser pago deve corresponder \u00e0 m\u00e9dia dos tr\u00eas \u00faltimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. \u00a0No quesito preven\u00e7\u00e3o, a lei prev\u00ea que a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador itens como m\u00e1scaras, \u00e1lcool em gel ou outro material higienizante para a prote\u00e7\u00e3o pessoal durante o trabalho. Isso poder\u00e1 ocorrer por meio de repasse ou reembolso de despesas. Pelo descumprimento das regras, a nova lei estabelece puni\u00e7\u00f5es que v\u00e3o de advert\u00eancia at\u00e9 o pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infra\u00e7\u00e3o cometida, em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n