{"id":638,"date":"2021-06-01T09:00:27","date_gmt":"2021-06-01T09:00:27","guid":{"rendered":"http:\/\/caetanoadvogados.adv.br\/site\/?p=638"},"modified":"2021-05-31T22:00:34","modified_gmt":"2021-05-31T22:00:34","slug":"mei-pode-receber-fgts-e-pis-em-alguma-situacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/mei-pode-receber-fgts-e-pis-em-alguma-situacao\/","title":{"rendered":"MEI PODE RECEBER FGTS E PIS EM ALGUMA SITUA\u00c7\u00c3O?"},"content":{"rendered":"
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Muitos microempreendedores individuais, quando abrem o CNPJ, ficam com d\u00favidas sobre o recebimentos do FGTS e do PIS, at\u00e9 ent\u00e3o benef\u00edcios pagos para trabalhadores no regime CLT. Os MEIs n\u00e3o tem direito aos benef\u00edcios quando a \u00fanica atividade exercida \u00e9 por este meio. Entretanto, no caso do MEI que possui carteira assinada por outro empregador, que tenha um neg\u00f3cio como MEI e tamb\u00e9m trabalha de carteira assinada, \u00e9 poss\u00edvel sim o recebimento do PIS, desde que as regras para recebimento do abono sejam atendidas.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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👉 Os benefici\u00e1rios do PIS\/PASEP s\u00e3o:<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\u25cf Trabalhadores que possuem o cadastro de PIS\/PASEP h\u00e1 pelo menos 5 anos;<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\u25cf Trabalhadores que tenham recebido no m\u00e1ximo dois sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas, no ano anterior ao pagamento do PIS;<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\u25cf Trabalhadores que tenham trabalhado pelo menos 30 dias, no ano anterior;<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\u25cf Trabalhadores que tenham seus dados informados corretamente na RAIS referente ao ano anterior ao ano vigente.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Nesse caso, o fato de ser MEI n\u00e3o tem nenhum tipo de influ\u00eancia, pois a regra existe para favorecer e \u00e9 direito de quem trabalha com carteira assinada. Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que, caso o sal\u00e1rio em carteira + o rendimento do MEI ultrapasse o valor de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, o mesmo n\u00e3o ter\u00e1 direito ao PIS, pois n\u00e3o se enquadra nas regras do benef\u00edcio.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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👉 FGTS e MEI<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS, muitas pessoas que est\u00e3o prestes a sair de um trabalho para tentar algo novo ou sabem que v\u00e3o ser demitidas e abrem um CNPJ para tentar empreender, ficam em d\u00favida se, ao se tornar MEI, perde o direito ao FGTS nessa situa\u00e7\u00e3o. E n\u00e3o, o cidad\u00e3o que abrir um CNPJ n\u00e3o perde direito ao recebimento do Fundo de Garantia. No momento da dispensa sem a justa causa, cabe ao empregado o direito de saque do seu Fundo de Garantia, tendo aberto ou n\u00e3o um CNPJ em seu nome.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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