Visando desburocratizar, al\u00e9m de estimular a cria\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e consolida\u00e7\u00e3o das Startups no Brasil, foi aprovada e publicada em 24 de abril de 2019, a Lei Complementar 167\/2019, que cria o Inova Simples, regime especial simplificado para as empresas que se autodeclaram como Startups.<\/p>\n
Abertura do CNPJ No momento da abertura dever\u00e1 ser preenchido um cadastro com informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, dentre elas a descri\u00e7\u00e3o do escopo da inten\u00e7\u00e3o empresarial inovadora e defini\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social, que obrigatoriamente dever\u00e1 conter a express\u00e3o “Inova Simples (I.S.)”.<\/p>\n Outra exig\u00eancia prevista \u00e9 a autodeclara\u00e7\u00e3o, de que, o funcionamento da empresa n\u00e3o produzir\u00e1 polui\u00e7\u00e3o, barulho e aglomera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego de ve\u00edculos, para fins de caracterizar baixo grau de risco.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o a sede, esta poder\u00e1 ser comercial, residencial ou de uso misto, desde que n\u00e3o seja proibido pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, admitindo-se a possibilidade de sua instala\u00e7\u00e3o em locais onde funcionam parques tecnol\u00f3gicos, institui\u00e7\u00f5es de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espa\u00e7os compartilhados de trabalho na forma de coworking, de acordo com o \u00a74, IV, da LC 167\/2019.<\/p>\n Ap\u00f3s preenchimento das informa\u00e7\u00f5es solicitadas o Redesim ir\u00e1 gerar automaticamente o n\u00famero de CNPJ, em c\u00f3digo pr\u00f3prio Inova Simples, e a Startup est\u00e1 criada juridicamente. Ficando a mesma obrigada, imediatamente, \u00e0 abertura de conta banc\u00e1ria em nome da pessoa jur\u00eddica criada, para fins de capta\u00e7\u00e3o e integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n Caso a empresa n\u00e3o venha a lograr \u00eaxito durante o desenvolvimento dos produtos ou servi\u00e7os, a baixa do CNPJ ser\u00e1 de forma autom\u00e1tica, mediante procedimento de autodeclara\u00e7\u00e3o no Portal da Redesim.<\/p>\n A escolha do regime tribut\u00e1rio das empresas constitu\u00eddas como startups, ficar\u00e1 a crit\u00e9rio dos respons\u00e1veis em realizar um planejamento tribut\u00e1rio e escolher aquele que mais se adequa \u00e0s atividades da empresa, podendo ser Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada regime. Contudo, tais empresas n\u00e3o poder\u00e3o optar pelo recolhimento dos tributos como MEI.<\/p>\n Os valores recebidos pelas empresas enquadradas no Inova Simples, desde que destinados exclusivamente ao custeio e desenvolvimento dos projetos do escopo empresarial, n\u00e3o constituir\u00e3o receita bruta da empresa, dessa forma n\u00e3o sofrer\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Conforme consta na LC 123\/2006, art. 65-A, \u00a710, \u00e9 permitido as startups a comercializa\u00e7\u00e3o experimental dos produtos ou servi\u00e7os obedecendo o limite fixado para o MEI, atualmente no valor de R$ 81.000,00 ao ano, ou R$ 6.750,00 multiplicados pelos n\u00fameros de meses em caso de in\u00edcio das atividades durante o exerc\u00edcio.<\/p>\n Vale ressaltar que o Inova Simples – Empresa de Inova\u00e7\u00e3o Simples, \u00e9 um regime jur\u00eddico recente e ainda em fase de adequa\u00e7\u00e3o, aguardando ainda regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/p>\n Visando desburocratizar, al\u00e9m de estimular a cria\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e consolida\u00e7\u00e3o das Startups no Brasil, foi aprovada e publicada em 24 de abril de 2019, a Lei Complementar 167\/2019, que cria o Inova Simples, regime especial simplificado para as empresas que se autodeclaram como Startups. O que s\u00e3o Startups? De acordo com o Art 65-A, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":532,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yst_prominent_words":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/531"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=531"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/531\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":533,"href":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/531\/revisions\/533"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/532"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=531"},{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO que s\u00e3o Startups?
\n<\/strong>
\nDe acordo com o Art 65-A, \u00a71\u00ba, da referida Lei Complementar, Startups s\u00e3o empresas de car\u00e1ter inovador que visa aperfei\u00e7oar sistemas, m\u00e9todos ou modelos de neg\u00f3cio. A Startup pode ser caracterizada como incremental, quando objetiva promover algum produto ou servi\u00e7o j\u00e1 existente, e tamb\u00e9m pode ser caracterizada como disruptiva, quando visa \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de algo in\u00e9dito.<\/p>\n
\n<\/strong>
\nA abertura se dar\u00e1 de forma simplificada e autom\u00e1tica, no mesmo ambiente digital do portal da Redesim, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio digital pr\u00f3prio. O objetivo \u00e9 fornecer um ambiente mais r\u00e1pido e din\u00e2mico estimulando a formaliza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento das empresas. At\u00e9 o momento n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica quanto a cobran\u00e7a ou a dispensa de taxas referentes a abertura, altera\u00e7\u00f5es e encerramento.<\/p>\n
\n}Natureza Jur\u00eddica x Regime Tribut\u00e1rio
\n<\/strong>
\nNa LC 167\/2019 n\u00e3o consta expressamente quais naturezas jur\u00eddicas poder\u00e3o ser utilizadas na constitui\u00e7\u00e3o de uma startup, podendo esta escolher a forma jur\u00eddica mais adequada desde que atenda ao disposto do artigo 3\u00b0 da referida lei.<\/p>\n
\nFonte:<\/strong> Cont\u00e1beis<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"