{"id":518,"date":"2021-01-14T17:24:14","date_gmt":"2021-01-14T17:24:14","guid":{"rendered":"http:\/\/caetanoadvogados.adv.br\/site\/?p=518"},"modified":"2021-01-14T17:24:47","modified_gmt":"2021-01-14T17:24:47","slug":"o-seu-empregado-entregou-um-atestado-medico-e-agora-veja-o-que-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caetanoadvogados.adv.br\/site\/o-seu-empregado-entregou-um-atestado-medico-e-agora-veja-o-que-fazer\/","title":{"rendered":"O SEU EMPREGADO ENTREGOU UM ATESTADO M\u00c9DICO, E AGORA? VEJA O QUE FAZER!"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0<strong>O atestado m\u00e9dico \u00e9 um documento por meio do qual o empregado demonstra que houve uma incapacidade tempor\u00e1ria de trabalhar em um determinado per\u00edodo devido a problemas de sa\u00fade. Se trata de um documento legal e, portanto, precisa ser avaliado pelas organiza\u00e7\u00f5es no ato de seu recebimento.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O atestado m\u00e9dico \u00e9 um documento legal que serve para comprovar a impossibilidade de uma pessoa comparecer em seu ambiente de trabalho. Por isso, as organiza\u00e7\u00f5es devem estar atentas para que possam evitar fraudes e consigam ter uma melhor gest\u00e3o do comparecimento de seus empregados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O QUE DEVE CONTER EM UM ATESTADO M\u00c9DICO?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O atestado m\u00e9dico, por ser um documento legal, deve estar dentro dos padr\u00f5es estabelecidos para que possa ser aceito pelas empresas como justificativa de falta devido a problemas de sa\u00fade. Para que seja considerado v\u00e1lido, ele deve ter:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>nome do m\u00e9dico respons\u00e1vel, devidamente inscrito no CRM;<\/li>\n<li>data e hora da emiss\u00e3o do atestado;<\/li>\n<li>assinatura do m\u00e9dico e carimbo em papel timbrado;<\/li>\n<li>n\u00famero de dias necess\u00e1rios de afastamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O documento pode ser emitido por qualquer m\u00e9dico. Vale ressaltar que a empresa tamb\u00e9m deve receber o atestado emitido por um dentista, bem como demais profissionais qualificados para a elabora\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O QUE DIZ A LEGISLA\u00c7\u00c3O SOBRE O TEMA?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se um empregado ficar afastado por mais de 15 dias por conta de uma doen\u00e7a, esses primeiros 15 dias de afastamento ser\u00e3o remunerados pela empresa e a partir do 16\u00ba dia, o seu pagamento \u00e9 feito pela Previd\u00eancia Social.\u00a0Caso a empresa suspeite de alguma altera\u00e7\u00e3o ou queira uma avalia\u00e7\u00e3o deste atestado, o empregador poder\u00e1 encaminhar o empregado a uma nova consulta com o m\u00e9dico do trabalho da empresa. Nesse caso, o m\u00e9dico indicado pela empresa dar\u00e1 um parecer, confirmando se o empregado pode ou n\u00e3o voltar \u00e0s suas tarefas normalmente. Isso acontece geralmente em casos de problemas de sa\u00fade que podem ser agravados pelas atividades rotineiras. Se o atestado n\u00e3o for v\u00e1lido, a organiza\u00e7\u00e3o pode recusar o documento e, assim, descontar do sal\u00e1rio do empregado todos os dias faltosos. Mas a recusa n\u00e3o pode ser feita sem o parecer de uma junta m\u00e9dica sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>QUAIS S\u00c3O AS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA QUANTO AO ATESTADO M\u00c9DICO?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A partir do momento em que a empresa aceita o atestado m\u00e9dico como v\u00e1lido, ela dever\u00e1 abonar a falta existente e, com isso, pagar o valor relacionado ao dia de trabalho, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 descontos.\u00a0\u00c9 tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00e3o da empresa conferir se o documento \u00e9, de fato, aut\u00eantico, verificando se h\u00e1 poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es ou inconsist\u00eancias que possam significar algum tipo de fraude. Lembrando que n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3rio a inser\u00e7\u00e3o do CID 10 e, portanto, a empresa n\u00e3o pode mais cobr\u00e1-la.\u00a0Al\u00e9m disso, a organiza\u00e7\u00e3o deve criar uma pol\u00edtica interna sobre a entrega de atestados, indicando o prazo m\u00e1ximo para ser aceito, em quais casos o documento pode ser entregue por um terceiro, entre outros pontos que facilitam os processos internos para a empresa referente a essa quest\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>QUAIS S\u00c3O AS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO EMPREGADO QUANTO AO ATESTADO M\u00c9DICO?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apesar de n\u00e3o ter essa obriga\u00e7\u00e3o no corpo da lei, subentende-se que o prazo m\u00e1ximo para entrega de atestado \u00e9 de 48 horas a partir do afastamento. Como se sabe, em casos mais graves, nos quais n\u00e3o h\u00e1 essa possibilidade, pode-se estender o prazo. Nesse caso, o empregado deve observar quais s\u00e3o as regras definidas pela empresa. Al\u00e9m disso, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregado entregar um documento aut\u00eantico. Caso a fraude seja constatada, ele poder\u00e1 sofrer demiss\u00e3o por justa causa, segundo o Artigo 482 da CLT. Ainda h\u00e1 a possibilidade de abertura de inqu\u00e9rito policial para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade pela falsidade. Outro ponto recomend\u00e1vel \u00e9 que o empregado guarde uma c\u00f3pia do atestado m\u00e9dico para que possa ser consultado ou servir como documento comprobat\u00f3rio caso, ainda assim, tenha seu dia de trabalho descontado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>EM QUAIS CASOS OCORRE O ABONO DE FALTAS?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 O abono de falta dever\u00e1 ser realizado sempre que o atestado for aceito, segundo a Lei n\u00ba 605\/1949, que regulamenta o descanso semanal e a licen\u00e7a n\u00e3o remunerada. Nesse caso, o dia n\u00e3o pode ser descontado, pois foi uma falta por motivo justificado.\u00a0 Via de regra, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es, a declara\u00e7\u00e3o de comparecimento ou atestado de acompanhamento de consulta de rotina e realiza\u00e7\u00e3o de exames n\u00e3o funciona como documento comprobat\u00f3rio para o abono da falta por n\u00e3o se tratar de casos urgentes, ou seja, n\u00e3o indica nenhuma incapacidade para a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>As principais exce\u00e7\u00f5es, relacionadas com a sa\u00fade, contidas no Art. 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, s\u00e3o as seguintes:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">mulheres gr\u00e1vidas podem apresentar a declara\u00e7\u00e3o de comparecimento e terem suas faltas devidamente abonadas;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">at\u00e9 2 dias para os homens que acompanharem consultas m\u00e9dicas e exames complementares da esposa ou companheira gr\u00e1vida;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">at\u00e9 1 dia por ano para acompanhar filho menor de 6 anos em consulta m\u00e9dica, independentemente do g\u00eanero;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">at\u00e9 3 dias por ano para realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer, desde que devidamente comprovado.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0O atestado m\u00e9dico \u00e9 um documento por meio do qual o empregado demonstra que houve uma incapacidade tempor\u00e1ria de trabalhar em um determinado per\u00edodo devido a problemas de sa\u00fade. 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